Cronologia do processo de revisão do PDM

2006/04/03 – Início do procedimento de revisão do plano, por deliberação da Câmara Municipal de Amarante, publicada no Diário da República – 2.ª Série, n.º 99, Apêndice n.º 46, de 2006/05/23.

2006/05/23 – Abertura do período de Inquérito Público.

2006/06/26 – Deliberação da Câmara Municipal sobre a constituição da Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanharia a revisão do plano (cfr. Portaria n.º 290/2003, de 05/04).

2006/07/19 – Abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Elaboração da Revisão do PDM de Amarante, por anúncio publicado no DR, 2.ª Série – n.º 138 (parte especial) – da mesma data.

2006/08/17 – Termo do Período de Inquérito Público.

2006/11/08 – Comunicação à Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), indicando as organizações a integrar a CMC e solicitando a marcação de uma reunião preparatória (cfr. Portaria n.º 290/2003, de 05/04, n.º 7.º).

2007/01/11 – Reunião preparatória, na CCDRN, com o Presidente indigitado da CMC e, em vídeo-conferência, com representante da DGOTDU.

2007/06/15 – Publicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, que sujeita os planos e programas a Avaliação Ambiental.

2007/09/10 – Deliberação da Câmara Municipal, que adjudica a revisão do plano a Vasco da Cunha, estudos e projectos (Lisboa) S.A. (VC);

2007/09/19 – Publicação do Decreto-Lei n.º 316/2007, que altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).

2007/11/16 – Publicação da Portaria n.º 1474/2007, na sequência da qual é extinta a CMC e iniciado o procedimento de constituição da nova Comissão de Acompanhamento (CA).

2008/04/15 – Reunião preparatória, na CCDRN, para elaboração da proposta de composição da CA.

2008/05/05 – Entrega da Etapa 1 da 1.ª Fase – Estudos de Caracterização, pela VC.

2008/05/08 – Reunião técnica com a Equipa do Plano para apresentação e apreciação dos elementos entregues;

2008/07/01 – Entrega completa da 1.ª Fase – Estudos de Caracterização – excepto delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), cuja suspensão foi acordada face à iminente publicação do novo regime jurídico da REN;

2008/07/21 – Publicação do Aviso n.º 20478/2008 – Despacho do Presidente da CCDRN, de 2008/07/07, que constitui a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal de Amarante (CA).

2008/07/25 – Envio dos elementos da 1.ª Fase, em formato digital, ao Presidente da CA.

2008/08/22 – Publicação do Decreto-Lei n.º 166/2008, que estabelece o novo regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

2008/09/01 – Apresentação de proposta da VC para a elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), tornada necessária pelo DL n.º 232/2007, de 15 de Junho.

2008/09/19 – Disponibilização, no site do Município, do Portal Geográfico, que permite a recolha on-line de informações, sugestões e reclamações, dando cumprimento às determinações do novo RJIGT em matéria de direito à informação.

2008/09/27 – Eleição do representante da Assembleia Municipal de Amarante para integrar a Comissão de Acompanhamento (CA).

2009/01/23 – Celebração do contrato com a VC para a elaboração da AAE.

2009/03/02 – Deliberação da Câmara Municipal que aprova o relatório de definição do âmbito da AAE.

2009/03/31 – Publicação do Decreto-Lei n.º 73/2009, que aprova o novo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

2009/03/31 – Pedido de convocatória da 1.ª Reunião Plenária da CA e envio da proposta do âmbito e alcance da AAE à CCDRN.

2009/05/08 – Recepção do parecer da CCDRN sobre a definição do âmbito da AAE.

2009/05/28 – 1.ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA).

2009/05/29 – Publicação do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, que fixa os conceitos técnicos a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial (IGT).

2009/05/29 – Publicação do Decreto Regulamentar n.º 10/2009, que fixa a cartografia a utilizar nos IGT, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

2009/05/29 – Publicação do Decreto Regulamentar n.º 11/2009, que estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.

2009/08/20 – Circular CCDRN: Orientações Relativas a Normas Regulamentares dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) – Despacho do SEOTC, de 2009/07/27.

2009/11/09 – 2009/11/09 – 1.ª e 2.ª Reuniões Sectoriais da CA (REN e RAN).

2010/03/04 – Pedido de esclarecimento à CCDRN sobre a metodologia a adoptar na redelimitação da REN.

2010/03/26 – Recepção da resposta da CCDRN às questões colocadas quanto à delimitação da REN.

2010/04/19 – Deliberação da Câmara Municipal, que decide adoptar para a delimitação da REN a metodologia decorrente do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

2010/04/21 – 2010/04/21 – Entrega, pela VC, da versão de trabalho da RAN “bruta”.

2010/04/27 – Pedido de apreciação da versão de trabalho da RAN “bruta” à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN).

2010/07/29 – Envio, pela VC, dos elementos relativos à entrega preliminar da Etapa 1 da Fase 2 da Revisão do PDM.

2010/09/30 – 2.ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA).

2010/11/11 – Entrega, pela Equipa do Plano (VC), da proposta de delimitação da REN integral e remessa à CCDRN.

2011/02/16 – Início dos trabalhos de campo de validação da RAN, com acompanhamento da DRAPN.

2011/06/30 – 3.ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA).

2011/07/05 – Reunião sectorial com a AFN (Ordenamento Florestal).

2011/07/21 – Reunião sectorial com o ICNB.

2011/07/21 – Reunião sectorial com a CCDRn (dossier REN).

2011/09/16 – Lançamento do convite para o procedimento de contratação (Ajuste Directo – Prestação de Serviços) destinado à “Execução de cartografia numérica e ortofotomapas à escala 1/10.000 para o Concelho de Amarante e respectiva Homologação” (cartografia de referência para a elaboração do PDM).

2012/06/29 – Reunião sectorial com a CCDRn sobre a REN.

2012/10/03 – Publicação das Orientações Estratégicas para a Delimitação da REN a nível municipal, pela RCM nº 81/2012.

2012/10/31 – Reunião sectorial com a CCDRn sobre o processo de revisão e sobre a REN.

2012/11/15 – Reunião sectorial com a AFN (Ordenamento Florestal).

2012/11/20 – Envio à CCDRn da Proposta de Delimitação da REN (Integral).

2012/12/19 – Recepção do parecer da CCDRn sobre a proposta de delimitação da REN.

2013/01/30 – Envio à CCDRn da revisão da proposta de delimitação da REN.

2013/03/01 – Recepção do parecer da CNREN sobre a instrução do processo da REN;

2013/06/06 – Deliberação nº 283/2013, da Câmara Municipal, sobre a resolução do contrato de prestação de serviços celebrado com Vasco da Cunha – Estudos e Projectos, S.A. para a revisão do PDM.

2013/08/02 – Apresentação na CCDRn dos elementos destinados a completar a instrução do processo de delimitação da REN.

2013/08/06 – Envio pela CCDRn à CNREN da proposta de delimitação da REN do concelho de Amarante.

2013/08/23 – Celebração com a PLIO Lda. do contrato de prestação de serviços para a conclusão da revisão do Plano Director Municipal de Amarante e respectivo Relatório Ambiental.

2013/09/02 – Deliberação nº 444/2013, da Câmara Municipal, sobre a resolução do contrato de prestação de serviços celebrado com Vasco da Cunha – Estudos e Projectos, S.A. para a elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

2013/08/02 – Reunião sectorial com a CCDRn

2013/10/22 – Reunião sectorial com a CCDRn.

2013/11/15 – Reunião sectorial com a CCDRn e DRAPN sobre a RAN

2013/11/15 – Reunião sectorial com a CCDRn e ICNF sobre espaços florestais e naturais.

2013/11/25 – Recepção da homologação pela DGT da cartografia à escala 1/10.000 do concelho de Amarante (cartografia de referência para a elaboração do PDM).

2013/12/17 – Entrega na CCDRn da proposta de ordenamento preliminar (Perímetros Urbanos e Áreas Edificadas).

2013/12/17 – Reunião sectorial com a CCDRn sobre perímetros urbanos.

2013/12/19 – Reunião sectorial com a CCDRn e DRAPN sobre a proposta de ordenamento.

2014/01/23 – Recepção do 1º parecer da CCDRn sobre a proposta de perímetros urbanos apresentada em Dezembro de 2013.

2014/01/29 – Recepção do parecer da CCDRn sobre o processo de delimitação da REN.

2014/02/07 – Recepção do Ofício da CNREN (remetido pela CCDRn) sobre a proposta de delimitação da REN.

2014/02/11 – Reunião sectorial com a CCDRn sobre o processo da REN.

2014/03/25 – Entrega do dossier dos Perímetros Urbanos propostos na CCDRn.

2014/05/16 – Recepção do parecer da APA/ARH-N sobre a proposta de delimitação da REN (recursos hídricos).

2014/05/30 – Publicação da Lei nº 31/2014, Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (contempla um regime transitório específico para as regras relativas à classificação dos solos: as novas normas aplicam-se ao presente procedimento a partir de 29/06/2015).

2014/06/20 – 4ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA): apresentação e aprovação pela CA dos estudos de delimitação da REN; apreciação da proposta preliminar de PDM.

2014/06/30 – Deliberação da Câmara Municipal sobre a proposta de delimitação da REN.

2014/07/04 – Recepção do parecer da CCDRn sobre os elementos disponibilizados para a 4ª Reunião da CA e Perímetros Urbanos apresentados em Junho de 2014.

2014/07/09 – Recepção de cópia da informação da CCDRn sobre a proposta de delimitação da REN.

2014/07/09 – Recepção dos pareceres da ANPC, DGEG, DGT e IPDJ, remetidos pela CCDRn, sobre os elementos disponibilizados para a 4ª Reunião da CA.

2014/07/16 – Entrega do processo de delimitação da REN – regime transitório – na CCDRn, para efeitos de agendamento na Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN).

2014/07/21 – Entrada do processo de delimitação da REN na CNREN.

2014/07/22 – Recepção do parecer do Turismo de Portugal, remetido pela CCDRn, sobre os elementos disponibilizados para a 4ª Reunião da CA.

2014/09/15 – Recepção do parecer da DRCultura-N, remetido pela CCDRn, sobre os elementos disponibilizados para a 4ª Reunião da CA.

2014/09/19 – Publicação do Decreto-Lei nº 141/2014, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional (revoga o Decreto Regulamentar nº 10/2009, de 29 de maio).

2015/01/29 – Reunião plenária da CNREN e emissão de parecer favorável (condicionado) à proposta de delimitação da REN de Amarante.

2015/03/02 – Apresentação, em reunião da Câmara, do desenvolvimento do processo de revisão do PDM e respetivo ponto de situação, pela equipa interna.

2015/04/03 – Receção na CMA do parecer da CNREN, de 2015/01/29, relativo à “Proposta de delimitação da REN de Amarante elaborada em simultâneo com o PDM”, remetido pela CCDRn.

2015/04/29 – Envio da proposta de RAN Bruta – carta 3.1 – à DRAPN.

2015/05/14 – Publicação do Decreto-Lei nº 80/2015, que procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (com entrada em vigor em 2015/07/13, não se aplicando aos planos que nessa data se encontrem em discussão pública).

2015/06/22 – Aprovação pela Câmara Municipal da proposta de delimitação da REN de Amarante revista, e envio da mesma à CCDRn.

2015/06/22 – Entrega pela Equipa Externa (PLIO), em formato eletrónico, dos elementos que constituem a Proposta de Plano da revisão do PDM.

2015/06/23 – Disponibilização às entidades dos elementos para a 5.ª Reunião Plenária da CA.

2015/07/06 – Deliberação da Câmara Municipal de proceder à abertura do período de Discussão Pública da revisão do PDM. Publicação dessa decisão pelo Aviso n.º 7500-A-2015 – DR, 2.ª série, n.º 129.

2015/07/07 – Aprovação pela DRAPN da proposta de exclusões da RAN por razões de ordenamento.

2015/07/10 – 5ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA): Emissão do Parecer Final da CA, globalmente favorável (condicionado); parecer desfavorável do ICNF.

2015/07/13 – Abertura de período de Discussão Pública pelo prazo de 60 dias.

2015/07/16 – 1.ª Reunião de Concertação com o ICNF. Início do trabalho das equipas interna e externa para dar resposta aos pareceres condicionados emitidos pelas entidades.

2015/07/21 – Envio da delimitação final da RAN – carta nº 5 – à DRAPN.

2015/08/06 – Reunião com os representantes dos Baldios tendo em conta a concertação do dossier do Regime Florestal.

2015/08/19 – Publicação do Decreto Regulamentar nº 15/2015, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano.

2015/08/19 – 2.ª Reunião de Concertação com o ICNF.

2015/09/02 – Validação da cartografia da RAN Final pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte.

2015/09/18 – 3.ª Reunião de Concertação com o ICNF – concluído o dossier da Perigosidade de Incêndio nas Classes Alta e Muito Alta.

2015/09/21 – Receção de parecer do IPDJ.

2015/09/21 – Deliberação da Câmara Municipal de prorrogar o período de Discussão Pública, por mais 30 dias, vindo a terminar em 2015/11/13.

2015/09/22 – O STCNREN solicita correções ao processo REN, para aprovação.

2015/09/23 – Solicitado parecer jurídico à Professora Dra. Fernanda Paula Oliveira, em virtude das dúvidas surgidas quanto ao desenvolvimento do procedimento na fase subsequente à última reunião da Comissão de Acompanhamento.

2015/09/26 – Entrega dos elementos da Proposta de Plano corrigidos no âmbito da concertação, em formato eletrónico, pela Equipa Externa (PLIO).

2015/10/06 – Deliberação da Câmara Municipal que anula a deliberação de abertura do período de Discussão Pública da revisão do PDM, de 2015/07/06, tendo por base o parecer jurídico solicitado em 2015/09/23.

2015/10/07 – 1.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.

2015/10/13 – Reunião na CCDR-N para esclarecimento de dúvidas suscitadas acerca da correta aplicação do Regime Transitório previsto no artigo 197.º do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de gestão Territorial, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de maio.

2015/10/29 – Decisão de elaborar e concluir o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) na fase de concertação do PDM, de modo a ser possível criar regras de ocupação para os espaços rurais e para rever as situações de conflito de solo urbano com perigosidade nas classes alta e muito alta.

2015/10/30 – 2.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.

2015/12/07 – 3.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.

2016/01/27 – Conclusão da redelimitação das Áreas Edificadas Consolidadas (AEC) e envio ao ICNF.

2016/02/05 – 4.ª Reunião de Concertação com o ICNF relativa às AEC.

2016/02/12 – Validação técnica das AEC pelo ICNF.

2016/02/26 – 4.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.

2016/05/18 – O PMDFCI de Amarante deu entrada no ICNF.

2016/06/30 – 5ª Reunião de Concertação com o ICNF – encerramento do dossier das Áreas Percorridas por Incêndio nos últimos 10 anos.

2016/07/01 – Solicitado ao ICNF que a nova cartografia de risco, bem como as regras para as novas edificações, que constam do PMDFCI pudessem fazer parte integrante do PDM em revisão.

2016/07/08 – Informação do ICNF de que a Carta de Perigosidade reunia condições para emissão de parecer favorável e assim integrar o PMDFCI, a decidir pelo Conselho Diretivo do ICNF, e de que se tornava necessário retificar alguns aspetos das regras de edificação.

2016/07/21 – Remetidas ao ICNF novas regras de edificação, para cumprimento das retificações solicitadas em 2015/07/08.

2016/07/21 – 5.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.

2016/09/29 – 6ª Reunião de Concertação com o ICNF – dossiers “Regime Florestal” e “Perigosidade de Incêndio Florestal das Classes Alta e Muito Alta”.

2016/12/16 – Emissão de parecer favorável do ICNF no âmbito do processo de concertação final.

2017/01/09 – Deliberação da Câmara Municipal de proceder à abertura do período de Discussão Pública da revisão do PDM pelo prazo de 30 dias.

2017/02/06 – Publicação do Aviso nº 141/2017, no Diário da República, 2ª série, nº 26, de 6 de fevereiro de 2017, que publicita a abertura do período de discussão pública do projeto de revisão do PDM por 30 dias úteis contados a partir do 5º dia útil subsequente àquela data (14 de fevereiro).

2017/02/14 – Início do período de discussão pública.

2017/02/24 – Sessão pública de apresentação e esclarecimento, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

2017/02/25 – Sessões públicas de apresentação e esclarecimento, na Junta de Freguesia de Candemil e no Salão Paroquial de Gondar.

2017/03/04 – Sessões públicas de apresentação e esclarecimento, nas Juntas de Freguesia de Telões e de Mancelos.

2017/03/11 – Sessões públicas de apresentação e esclarecimento, na Escola EB1 de Vila Caíz e na Junta de Freguesia de Vila Meã.

2017/03/28 – Termo do período de discussão pública.

2017/06/07 – Deliberação da Câmara Municipal, que pondera os resultados do período de discussão pública e decide sobre a versão final da proposta de plano a submeter à aprovação da Assembleia Municipal.

2017/06/30 – Aprovação da versão final da Revisão do Plano Diretor Municipal de Amarante pela Assembleia Municipal.

2017/08/23 – Publicação do Aviso n.º 9728/2017 – Diário da República, 2.ª série, n.º 162 – que publicita a aprovação do plano.

2017/08/24 – Entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal de Amarante. A planta da Reserva Ecológica Nacional (REN) não foi ainda objeto de publicação nos termos do artigo 12.º do RJREN, pelo que permanece em vigor, até essa publicação, a carta da REN ainda não atualizada.