Urbanismo

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o mais abrangente dos planos municipais de ordenamento do território e estabelece as regras de ocupação e utilização do solo, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento de todo o território do Município de Amarante. Para o efeito, a Carta de Ordenamento do PDM divide o território em diferentes classes e categorias de espaços, cada uma com um determinado destino básico ou utilização dominante (p.ex: Espaço Urbano; Espaço Florestal; Espaço Agrícola; etc.), cujas normas de uso do solo se encontram fixadas no Regulamento do plano. Para além dos referidos Regulamento e Carta de Ordenamento, o PDM é ainda constituído pela Carta de Condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento – entre outras, a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Dirigindo-se à Divisão de Planeamento e Gestão do Território, nos Paços do Concelho, ou consultando alguma informação disponível na página de Urbanismo neste site.

• Horário de atendimento ao público da Divisão de Planeamento e Gestão do Território