Queimas e Queimadas

Desde 22 de janeiro de 2019 que a realização de queima de amontoados tem de ser obrigatoriamente comunicada à Câmara Municipal (art.º 28 do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019). ​

• O DL 82/2021, de 13 de outubro, no n.º 2 do artigo 66º menciona: “Quando o índice de perigo de incêndio rural no concelho seja inferior ao nível «muito elevado», nos termos do artigo 43.º, a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:​
• a) Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área no dado momento;​
• b) Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano.​

A comunicação deve ser feita através dos números de telefone 255 420 100/255 420 200 (em dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00) ou pela linha de apoio nacional que funciona todos os dias entre as 8h00 e as 21h00, custo de chamada local, 808 200 520.​

Em alternativa, os cidadãos devem comunicar as queimas de amontados e queimadas extensivas e solicitar a respetiva autorização na plataforma online criada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), em colaboração com a GNR e a Associação Nacional de Municípios.​

Esta aplicação informática permite aos cidadãos efetuar pedidos de autorização de queimadas extensivas e de queima de amontoados. Simplifica e facilita o acesso aos pedidos e respetivas respostas. Para aceder a este serviço, é necessário efetuar registo na aplicação, identificar a data e local da ação e aguardar a resposta por SMS e/ou por e-mail.​

A não comunicação das queimas de amontoados implica uma coima entre os 2500€ e 25000€ para particulares e de 12500 € a 125.000 € para pessoas coletivas.​

Seja responsável e colabore. Amarante sem fogos depende de todos.​

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