Outras formas de fogo (fogos de artifício)​

Segundo o Artigo 67.º, do Dl82/202, de 13 de outubro,  no que se refere à utilização de outras forma de fogos, teremos de ter em conta:​

1 – Nos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», nos termos do artigo 43.º:​

      a) Não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa nem de qualquer tipo de foguetes;​
      b) A utilização de artigos de pirotecnia, com exceção dos indicados no número anterior e das categorias F1, P1 e P2 previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual, está sujeita a licença do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, sem prejuízo da autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos pirotécnicos prevista na lei;​
      c) São proibidas as ações de fumigação ou desinfestação em apiários que envolvam o uso do fogo;​
      d) É proibido fumar ou fazer lume de qualquer tipo nos territórios rurais ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.​

2 – A autorização a que se refere a alínea b) do número anterior é obtida com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à utilização do fogo, sujeita a confirmação nas 48 horas anteriores.​

• Formulário​