Inclusão das Pessoas com Deficiência

Resulta da um protocolo de cooperação entre o Município de Amarante e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., com o objetivo de garantir a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência/incapacidade e das suas famílias.

Atribuições:

• Atendimento qualificado aos munícipes com deficiência/incapacidade e respetivas famílias, bem como dos técnicos de reabilitação e instituições que desenvolvem qualquer tipo de atividade neste domínio (reabilitação e participação), assegurando-lhes uma informação integrada sobre os direitos e benefícios e recursos existentes para a resolução dos problemas colocados;
• Proceder ao seu correto encaminhamento e desenvolver uma função de mediação junto dos serviços públicos e entidades privadas responsáveis pela resolução dos seus problemas que seja facilitadora da sua intervenção juntos destes utentes;
• Divulgar junto dos serviços, instituições e outras estruturas locais a apropriação e divulgação de boas práticas no atendimento do munícipe com deficiência/incapacidade.

Local de Atendimento:

Município de Amarante, Casa da Portela, Rua Dr. Miguel Pinto Martins, União de Freguesias de Amarante

T. 255420233

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda-feira, das 14h00 às 17h00.

Missão:

A Provedoria Municipal da Pessoa com Deficiência, doravante designada por Provedoria, é um órgão consultivo autárquico independente, que tem como missão a promoção de políticas inclusivas, com especial enfoque na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência e na melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade no concelho de Amarante, contribuindo assim para um Município mais justo, solidário, acessível e inclusivo.

Competências:

a) Conhecer as políticas inclusivas de âmbito nacional e local relacionadas com as pessoas com deficiência;

b) Zelar pelo cumprimento das leis e das boas práticas em matéria integrada na área social e inclusão na deficiência;

c) Pedir esclarecimentos aos órgãos autárquicos sobre casos ou situações que envolvam pessoas com deficiência, os seus cuidadores, assistentes pessoais e familiares, sendo assim a representante destes e o elo de ligação entre estes e o executivo autárquico;

d) Evocar o seu estatuto para pedir colaboração, informações ou esclarecimentos a autoridades, instituições não-governamentais, empresas ou pessoas, quando desenvolva averiguações ou iniciativas relacionadas com pessoas com deficiência;

e) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a área da deficiência quando lhe forem solicitados por órgãos autárquicos;

f) Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes com vista a corrigir aspetos que dificultem a inclusão das pessoas com deficiência nomeadamente nas áreas da inclusão, acessibilidade e mobilidade;

g) Pedir informação, sempre que for necessário, sobre o tratamento dado às suas recomendações;

h) Acompanhar, contribuir e ser informada sobre a elaboração de Planos, Projetos e Estratégias Municipais, na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade para todos;

i) Solicitar informações e pronunciar-se sobre os projetos de intervenção na via pública, edifícios públicos e edifícios que, embora particulares, tenham acesso ao público;

j) Efetuar visitas ou acompanhar os serviços municipais a instituições e a associações de e para as pessoas com deficiência ou incapacidade;

k) Efetuar visitas ou acompanhar os serviços municipais a equipamentos e edifícios públicos e privados com acesso ao público com vista à melhoria das acessibilidades;

l) Receber e encaminhar para as entidades competentes queixas em matéria de acessibilidade e mobilidade e efetuar o respetivo acompanhamento;

m) Assistir e participar em eventos que interessem ao exercício das suas funções;

n) Promover eventos e ações de formação, sensibilização, consciencialização e esclarecimento em matérias relacionadas com a mobilidade, a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência;

o) Representar o Município em ações externas e internas na área da inclusão, acessibilidade e mobilidade.

Provedor: Filipe Daniel Queirós Cerqueira

Mandado: 2023-2025

Contacto de e-mail: provedoria.deficiencia@cm-amarante.pt

O Município criou um Equipa Multidisciplinar para a Inclusão para coadjuvar o Provedor.