Política de privacidade

Âmbito

A proteção da privacidade e dos Dados Pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município de Amarante (todos os que interagem connosco) constitui um compromisso assumido, desde sempre, como primordial.

No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante da transparência e imparcialidade, implementamos práticas de segurança e adotamos procedimentos como objetivo de garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município de Amarante.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o Município de Amarante, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo, à cultura, educação, juventude e desporto, ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a defesa do consumidor, a habitação social, a gestão de equipamentos, o património, etc.

É com esse propósito de satisfação dos cidadãos que, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais, o Município de Amarante:

1.  Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos;
2.  Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados Pessoais, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
3.  Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
4.  A proteção de dados aplica-se ao tratamento de Dados Pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os Dados Pessoais estiverem contidos ou se forem destinados a um sistema de ficheiros.

Assim, o Município de Amarante compromete-se a cumprir com o Regulamento Europeu n.º 2016/679 de 27 de abril de 2016, relativo à Proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Dados Pessoais que recolhemos

Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Amarante, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

O Município de Amarante recolhe e trata os Dados Pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos Dados Pessoais através do preenchimento dos vários formulários existentes tanto presencialmente como digitalmente, por telefone, por correio postal ou correio eletrónico.

Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legislação sobre proteção de dados.

Conservação dos Dados Pessoais

Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da finalidade para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da Comissão Nacional de Dados Pessoais – CNPD – e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias n.º 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Amarante a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

Segurança dos Dados Pessoais

O Município de Amarante compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais e não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras, salvo nas exceções previstas na lei. Compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos Dados Pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais

O Município de Amarante enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais:

• Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os Dados Pessoais necessários para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata dos dados Pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados garante a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor.

Os titulares de Dados Pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes e relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos, através das seguintes vias:

• Por correio eletrónico: epd@cm-amarante.pt;
• Por carta: Município de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011, Amarante.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

A seu pedido, e através do preenchimento de formulário próprio, tem o direito de acesso, de retificação, ao apagamento dos seus dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.

Caso a utilização dos seus dados pessoais se baseie no consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Através do Encarregado de Proteção de Dados poderá solicitar:

• Informação acerca dos seus dados pessoais;
• Informação acerca do processamento;
• A finalidade subjacente ao tratamento;
• Os seus dados num formato aberto;
• O apagamento dos dados.

Atualizações à Política de Privacidade

Todas as atualizações à Política de Privacidade serão comunicadas através de aviso na página de entrada do sítio da internet: www.cm-amarante.pt para que tais alterações possam ser imediatamente apreendidas.

Ao continuar a utilizar este sítio da Internet na sequência de uma modificação à Política de Privacidade que tenha sido, por este meio, comunicada, presumir-se-á que o utilizador tomou conhecimento e aceita os seus termos.

Responsabilidade sobre Serviços e Sítios de Internet (websites) de Terceiros

No sítio de internet (website) da Câmara Municipal poderá encontrar ligações (links) de acesso a outros sítios de internet (websites), que não têm qualquer relação com a Câmara Municipal ou que não são abrangidos por esta Política de Privacidade.

A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a Câmara Municipal ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, exatidão ou pela veracidade e legitimidade desses sítios de internet (websites) ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por seu intermédio.

A disponibilização de ligações (links) para outros sítios de internet (websites) não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a esses sítios de internet (websites), pelo que a presente Política de Privacidade não é aplicável a tais casos.

Aconselhamos a leitura das Políticas de Privacidade de todos os sítios de internet (websites) que visitar.

Outras Informações

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município de Amarante, pelos meios já mencionados pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em Portugal, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito, em www.cnpd.pt .