Gabinete Médico Veterinário Municipal

Licenciamento industrial 

Legislação (Decreto-lei nº 169/2012 de 1/08) 

Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares  

Legislação (Esclarecimento 8/2014) 

Portaria das pequenas quantidades  

Legislação (Portaria nº 74/2014) 

Talhos e peixarias 

Legislação (Regulamento (CE) N 852/2004 de 29/04, Decreto-lei nº 207/2008 de 23/10, que procede à 1ª alteração ao Decreto-lei nº 147/2006 de 31/07) 

Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro

Regulamento Municipal de Amarante 

(Regulamento Municipal 165/2022) 

Licenciamento de explorações pecuárias  

Legislação (Decreto-Lei nº 81/2013 de 14/06) 

Atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de ruminantes  

Legislação (Portaria l nº 42/2015 de 19/02)

Abates por autoconsumo 

Legislação (Despacho nº 14535-A/2013) 

Programa de luta contra a raiva e outras zoonoses 

A vacinação antirrábica é obrigatória em todos os cães com mais de 3 meses de idade, como está previsto no nº 1 do art. 2º da Portaria nº 264/2013 de 16/08, das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância da raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ). 

Ao abrigo do nº 1 do art. 3º do mesmo Diploma, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) pode determinar a execução da campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica, pelo Médico Veterinário Municipal. 

Legislação (Portaria nº 81/2002 de 24/01 e Portaria nº 264/2013 de 16/08) 

Identificação eletrónica obrigatória em cães, gatos e furões 

Legislação (Decreto-Lei nº 82/2019 de 27/07 e Portaria nº 346/2019 de 3/10) 

Este Decreto-lei estabeleceu as regras de identificação dos animais de companhia, tendo criado o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). 

O SIAC entrou em vigor no dia 28/10/2019, para cães, gatos e furões. 

Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, que não eram obrigados a estarem identificados, devem ser identificados e registados no SIAC no prazo de 12 meses. 

Os gatos e furões que tenham nascido antes da entrada em vigor do presente Decreto-lei, devem ser identificados e registados no SIAC no prazo de 36 meses. 

Detenção de Cães e de Gatos 

Legislação (Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12) 

Dos crimes contra animais de companhia- Abandono 

Legislação (Lei nº 69/2014 de 29/08) 

Deslocação de Animais de Companhia em transportes públicos 

Legislação (Portaria nº 968/2009 de 26/08)   

Animais de raças potencialmente perigosas e perigosas 

Legislação (Decreto-lei nº 315/2009 de 29/10,  Decreto-lei nº 260/2012 de 12/12 e Lei nº 46/2013 de 4/07) 

Compra e venda de Animais de Companhia através da internet 

Legislação (Lei nº 95/2017 de 23/08) 

4.8-Estatuto jurídico dos Animais 

Legislação (Lei nº 8/2017 de 3/03) 

4.9-Proibição da Eutanásia em Animais de companhia 

É proibida a eutanásia de animais por motivos de sobrepopulação, incapacidade económica ou outra razão que impeça a normal detenção pelo seu detentor 

A eutanásia de animais de companhia pode ser praticada única e exclusivamente nas seguintes situações: 

-Nos casos em que os animais tenham causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por relatório médico; 

-Nos casos em que o animal apresente um comportamento agressivo ou assilvestrado que comprometa a sua socialização com pessoas ou outros animais; 

-Nos caso em que o animal seja portador de zoonoses ou doenças infetocontagiosas, representando um perigo para a saúde pública  

-Legislação (Lei nº 27/2016 de 23/08 e Portaria nº 146/2017 de 26/04) 

https://data.dre.pt/eli/lei/27/2016/08/23/p/dre/pt/html 

https://data.dre.pt/eli/port/146/2017/04/26/p/dre/pt/html 

4.10- Adoção de Animais de Companhia 

O CRO de Amarante Canil/Gatil Municipal, promove de forma contínua a adoção de animais. Em que os animais adotados são identificados electronicamente, vacinados com a vacina antirrábica, com a vacina contra todas as doenças, desparasitados internamente e externamente e esterilizados de forma gratuita. 

4.11- Campanhas de esterilização de Animais de companhia  

Foi concluída, em Outubro de 2021, uma campanha de esterilização de animais de companhia, de identificação electrónica e de sensibilização para o não abandono e esterilização de animais de companhia, ao abrigo do Despacho nº 7275/2021 

O Médico veterinário deve proceder à vistoria dos circos (com animais) e preencher a autorização de deslocação.   

Legislação (Decreto-lei nº 255/2009de 24/09 e Lei nº 20/2019 de 22/02) 

Legislação (Portaria nº 86/2018 de 27/03) 

Calendário do Serviço Oficial de Vacinação Antirrábica

Edital – Profilaxia da raiva e outras zoonoses