4.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Amarante (1.ª Revisão)

A Câmara Municipal de Amarante, em reunião pública ordinária de 3 de abril de 2023, deliberou determinar a discussão pública, referente ao início de novo procedimento relativo à 4.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Amarante (1.ª Revisão), publicada pelo Aviso n.º 9728/2017, na 2.ª série do Diário da República, de 23 de agosto de 2017, que deverá estar concluído no prazo de 24 meses.

A alteração tem por objetivo a reclassificação do solo, de rústico para urbano, de uma peque na área da freguesia de Vila Meã, com cerca de 3,18 ha, na contiguidade de solo urbano, destinando-a a atividades de natureza industrial, de armazenagem ou logística e aos respetivos serviços de apoio, e a delimitação da respetiva unidade de execução, com a localização assinalada na planta anexa ao processo, nos termos do artigo 72.º do RJIGT.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária em Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram neste espaço e no Departamento de Planeamento, Projeto e Gestão do Território, sito nos Paços do Concelho, Alameda Teixeira de Pascoaes, s/n.º, 4600-011 Amarante.

Durante esse período, os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento de alteração, por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Amarante para a morada atrás referida ou por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregue presencialmente no Balcão Único de Amarante.