BUPi

O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma dirigida aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite mapear, entender e valorizar o território português, de forma simples e gratuita. Permite uma maior eficiência no planeamento e gestão do território, no combate aos incêndios rurais e na criação de valor económico a partir dos nossos recursos naturais, das quais depende o desenvolvimento sustentável de políticas públicas em diferentes domínios. Ao georreferenciar e registar os seus terrenos, pode garantir os seus direitos de propriedade, visto a inscrição dos terrenos nas finanças não ser suficiente. Para tal precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.

O registo predial é obrigatório para a generalidade dos atos que implicam transmissão da propriedade ou outra estruturação fundiária, nomeadamente se:

• Comprar ou vender um terreno (só é possível vender terrenos já registados);
• Desanexar e emparcelar propriedades, entre outros factos sujeitos a registo.
• Na altura de efetuar o registo da sua propriedade tenha consigo os seguintes documentos base:
• Caderneta predial, da qual constam a identificação do prédio, localização, confrontações, descrição, entre outros elementos;
• Representação gráfica georreferenciada (RGG), que adquire através da localização dos limites das suas propriedades na plataforma BUPi;
• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte.
• Caso os proprietários estejam impossibilitados de efetuar o registo, o mesmo pode ser feito por um legítimo herdeiro ou, no caso de emigrantes, fazer-se acompanhar de uma procuração legal para o mesmo efeito cujo modelo-tipo está disponível no site bupi.gov.pt ou no balcão de apoio.
• Os documentos que comprovam que a propriedade lhe pertence:
  • Escritura de compra e venda ou de doação;
  • Escritura de Habilitação de herdeiros;
  • Decisão judicial que lhe atribua o direito de propriedade;
  • Lei ou outro tipo de diploma legal que lhe atribua esse direito.

Horário de funcionamento BUPi Amarante

Câmara Municipal
De segunda a sexta-feira:
9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00

Serviços Descentralizados de Vila Meã
Sextas-feiras
9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00

Para mais informações:

Email: bupi@cm-amarante.pt

Telemóvel: +351 912 748 102

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